(DOC. VP 241.0260.4486.5433)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. CPC, art. 655. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Impossibilidade. Requerimento formulado antes da vigência da Lei 11.382/2006. Revisão de matéria fático probatória. Nova jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se de indeferimento de penhora pelo sistema BACEN-JUD em execução que teve início antes do advento da Lei 11.382/2006, bem como a decisão que indeferiu a penhora também é anterior à inovação legislativa. 2 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório, considerou a penhora como medida extrema e que não houve comprovação da realização de diligências administrativas hábeis a encontrar bens a serem penhorados. 3 - Desse modo, é inviá

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