(DOC. VP 241.1040.9502.5198)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Acórdão regional firmado em matéria fática. Ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Revolvimento fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Pretensão relativa à desconstituição do suporte fático probatório evocado no acórdão a quo, na via especial, encontra óbice no Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a instância ordinária, soberana acerca da apreciação do conteúdo probatório dos autos, não reconheceu o fumus boni iuris e o periculum in mora, na hipótese de suspensão da execução do julgado rescindendo, logo, para se rever o entendimento a quo, ter-se-ia de reexaminar o acervo de provas do feito, o que é incabível

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