(DOC. VP 230.7071.0805.4906)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a Corte de origem, ao alterar a dinâmica do ônus da prova, beneficiando o Estado do Paraná, louvou-se nas circunstâncias fáticas do caso concreto (excessiva dificuldade da produção da prova), insus ceptível de reexame na via do recurso especial, consoante estabe

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