(DOC. VP 220.6240.1119.7497)
STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Energia elétrica. Cobrança de tarifa. Reexame fático probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Implica reexame fático probatório afastar a necessidade de dilação probatória para comprovar a não utilização da Rede Básica no tocante à energia decorrente do Sistema Interligado, necessária para suprir o fornecimento contratado com a vendedora nas situações de indisponibilidade parcial ou total de energia (Súmula 7/STJ). 3 - O Recurso Especial dissociou-se dos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote