(DOC. VP 230.7071.0764.2152)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso dos autos, a alegada nulidade processual, decorrente da falta de citação pessoal do réu, foi rechaçada pelo Tribunal de origem em razão da ausência de prejuízo à parte, notadamente em razão da apresentação de defesa prévia nos autos, oportunidade em que cadas
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