(DOC. VP 231.2131.2561.5387)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislativa superveniente. Aplicação.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, ao manter a indisponibilidade de bens autorizada no primeiro grau de jurisdição, louvou-se na presença dos indícios da prática do ato ímprobo. 3 - A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote