(DOC. VP 241.1230.5909.3174)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, tendo a Corte de origem, com arrimo na prova dos autos, afastado expressamente a alegada prescrição, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático probatório do presente feito, o que seria inviável em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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