(DOC. VP 160.1331.7002.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Adicional de invalidez. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento à apelação, entendeu que o agravante não necessita de cuidados especiais de enfermagem permanentes nem de internação em instituição apropriada, uma vez que seu quadro é as

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