(DOC. VP 146.1364.3007.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos nos imóveis. Responsabilidade da construtora. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, com base nos elementos de instrução do processo, considerou comprovada a responsabilidade da construtora pelos danos nos imóveis, pois foram causados por má execução da obra. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado em rec

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