(DOC. VP 210.5250.9797.2358)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória de urgência concedida. Verificação dos requisitos do CPC, art. 300. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão paradigma que não diverge juridicamente do acórdão recorrido. Verificação da similitude fática que demandaria o reexame de matéria fático probatória.

1 - O exame da alegada ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático probatório examinado no acórdão recorrido, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A verificação da similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma não se mostra viável, porquanto exigiria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Diss�

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