(DOC. VP 240.8201.2866.5407)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cessão de direitos autoriais. Nulidade. Dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a análise da validade de cessão de direitos auto

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