(DOC. VP 190.4502.6000.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual e civil. Data da separação de fato. Acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do tribunal de origem de que as provas dos autos demonstram que a separação fática do casal ocorreu antes do óbito do varão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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