(DOC. VP 143.1652.8002.7300)

STJ. Processual civil. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência. Não demonstrada. Agravo não provido.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 3. Ag

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