(DOC. VP 181.5511.4016.6300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2 - Para infirmar as conclusões da Corte a quo, acatando os argumentos da parte recorrente, necessário seria ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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