Carregando…

(DOC. VP 221.2160.9552.1571)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote