(DOC. VP 137.8122.5001.9700)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» 2. Tendo a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fáticas da causa, consignado a existência de penhora devidamente registrada, anteriormente à aquisição do imóvel por terceiro, a alteração de tal entendimento, como ora pretendida, encont

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