(DOC. VP 210.7050.3590.6692)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Valor do dia-multa. Cálculo efetuado com base na capacidade econômica da ré. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Estabelecido o valor do dia-multa com base na condição econômica da ré, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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