(DOC. VP 152.1960.7002.8400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Acórdão de origem que reconhece a satisfação do crédito. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação (CPC, art. 794, I,). II. No caso, a Corte de origem entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável, nesta

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