(DOC. VP 241.1060.9843.8214)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, última parte, do CP. Pretensão de absolvição por ausência de provas idôneas a embasar a condenação. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita.

I - O acórdão reprochado evidencia de forma inequívoca que o material probatório existente nos autos revelava-se suficiente para manter a condenação imposta em primeiro grau ao paciente, notadamente a prova testemunhal e delação dos co-réus, complementadas pela prova indiciária. II - Assim, no caso em tela, infirmar a condenação do paciente ao argumento de insuficiência ou incongruência das provas coligidas demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático prob

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