(DOC. VP 168.4720.3181.2657)

TJSP. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.

Condenação transitada em julgado. Impetrante/paciente que busca a anulação da sentença. Decisão que deve ser impugnada por meio de revisão criminal. Impossibilidade de reapreciação da matéria fática-probatória pela via estreita do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Writ anterior, impetrado no mesmo sentido, e também não conhecido pela inadequação da via eleita. Impetração não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote