Carregando…

(DOC. VP 157.5101.3003.5300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos moral e material pela perda de uma chance. Possibilidade de decidir agravo em recurso especial de forma monocrática. Observância do disposto no art. 254, I, do RISTJ. Reconhecimento dos alegados danos pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do arcabouço fático-probatório inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial que também esbarra na mencionada Súmula. Recurso não provido.

«1. Analisar o pleito de afastamento ou redução de indenização por danos moral e material pela perda de uma chance que o autor diz ter suportado esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que demanda o inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos. 2. A necessidade de reexame de matéria fática probatória impede a admissão do recurso especial que se funda em divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote