(DOC. VP 153.1282.6001.2000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verificação da sucumbência mínima. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Incidência da vedação do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental parcialmente provido apenas para manter a conversão, de forma majorada, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS como exercido em condições especiais.

«1. A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar o reconhecimento como especial do tempo de serviço exercido com exposição permanente a ruído abaixo de 90dB no período entre 6.3.1997 e 18/11/2003. 2. Ocorre que, conforme alegado pelo ora agravante e certificado pelas instâncias de origem, durante o processamento da presente ação judicial, o INSS reconheceu o pedido do autor em relação ao período de 11/12/1998 a 31/03/2000. 3. Assim, merece

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