(DOC. VP 210.8261.0804.5964)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Para rever as conclusões do Tribunal local acerca do valor da cláusula penal, na forma como posta no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do contrato e da matéria fática- probatória, providência obstada pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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