(DOC. VP 142.9413.3003.7400)

STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Débitos decorrente de energia elétrica consumida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Majoração do valor dos horários advocatícios sucumbenciais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que a citação é o termo inicial dos juros moratórios incidentes na cobrança de valores decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em fac

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