(DOC. VP 162.0774.6015.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de vício na intervenção do assistente da acusação. Improcedência. Temor reverencial. Ausência. Conclusão obtida da análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade». (HC 69.570/MT, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 10/08/2009) - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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