(DOC. VP 231.2180.6589.0792)

STJ. Processo civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão empresarial. Reconhecida. Reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal estadual (acerca da ocorrência de sucessão empresarial) demandaria reexame de matéria fática-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, devido a vedação prevista na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

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