(DOC. VP 148.0313.6000.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg AREsp 437.025/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2014; AgRg AREsp 373.792/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014.

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