(DOC. VP 241.0291.0326.9644)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-Probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A revisão do acórdão recorrido com suporte na violação do CPC, art. 620 depende do exame de questões fático probatórias que não podem ser revistas em sede de recurso especial em face da vedação sumular 7 desta Corte. 2 - Quanto à substituição da penhora por outro bem que se encontra fora da ordem de prioridade elencada na Lei 6.830/80, art. 11, a jurisprudência do STJ entende que é necessária a anuência expressa do exequente, pois é prerrogativa da Fazenda-credora aceitar

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