(DOC. VP 173.0415.2000.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão a respeito de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.. Não cabe a esta Corte analisar discussão a respeito de legislação local, a teor do que dispõe o enunciado da Súmu

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