(DOC. VP 210.8170.7859.5922)

STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Compensação de valores recolhidos indevidamente. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado. 2 - O Tribunal Regional destacou a natureza indenizatória do auxílio-acidente e concluiu que «não há obrigação da empresa em pagar qualquer remuneração ao empregado

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