(DOC. VP 172.4371.8003.2200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida tutela jurisdicional. Elementos típicos do crime de peculato. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravantes do, II, «g» e «l» do CPP, art. 70. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem apreciou as teses recursais e concluiu, segundo o princípio do livre convencimento motivado, pela configuração do crime de peculato, o que impede a admissão do recurso especial com base em suposta infringência ao CPP, art. 619. 2. A Corte estadual consignou a suficiência probatória para condenação. Desse modo, o pleito absolutório incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que as premissas fáticas f

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