(DOC. VP 160.3281.7007.4100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação operada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 619. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. - Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento da apelação. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote