(DOC. VP 150.7163.1006.8700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente admitir a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedente ou descabida, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. Agravo regim

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