(DOC. VP 241.1090.3222.4229)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao 535, II, do CPC. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Dano moral. Prova. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais violados, apesar da oposiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote