(DOC. VP 241.0260.7720.1421)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Matéria submetida a rito dos recursos repetitivos. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Correção monetária integral. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na ocasião restou determinado que os valores devem ser devolvidos com correção monetária plena, incidindo, inclusive, no período entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente (data da constituição do crédito), observando os índices const

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