(DOC. VP 241.1090.3267.7496)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 219. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Violação do art. 333, inc. I, do CPC. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O CPC, art. 219)não foi analisado pelo Tribunal de origem, tampouco a tese jurídica aventada nas razões recursais a ele vinculada, deixando-se de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2 - Não fosse apenas isto, os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo jud

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