(DOC. VP 241.0260.7526.0844)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Termo inicial. Correção monetária plena. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na ocasião, ficou determinado que «é devida a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anteri

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