(DOC. VP 136.9811.2003.9300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima mínimo legal. Decisão fundamentada na natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Condenação mantida. Causa especial de diminuição. Ausência dos requisitos reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação que implica em reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação da pena-base acima mínimo foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que considerou o Lei 11.343/2006, art. 42 com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, justificando o aumento em razão da natureza e elevada quantidade da droga apreendida (2.360 gramas de cocaína). - A recusa na aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ocorreu de forma justificada e diante das peculiaridades do caso concreto, no qual as instâncias or

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