(DOC. VP 240.3220.6566.8460)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Previdência privada. Julgamento ultra ou extra petita. Violação da coisa julgada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que «quanto à alegada violação dos arts. 141, 492, 1002, 1008 e 1013 do CPC, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote