(DOC. VP 177.1401.8003.3100)

STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1. A aduzida negativa de prestação jurisdicional de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. «O exame da alegada ilegitimidade passiva da CEEE demandaria a análise das cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, em virtude da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp 51.629/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/06/2016). 3

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