(DOC. VP 192.0764.0004.1000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 7/STJ. Constrição judicial. Ativos. Pessoa jurídica. Investigação. Executivos. Aferição. Regularidade. Rediscussão de matéria de fato. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O caso em tela retrata a ocorrência de constrição de ativos, pertencentes à pessoa jurídica, no âmbito de investigação direcionada a seus executivos. III - Sustenta a agravante que a motivação do recurso especial não implica rediscussão de matéria de fato, sendo restrita à aferiç�

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