(DOC. VP 241.0260.7154.3403)

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A matéria submetida a julgamento colegiado foi totalmente apreciada. Matérias anteriormente apreciadas e com as quais o recorrente teria se conformado, já que não constaram de seu recurso, não podem ser rediscutidas em sede de embargos de declaração. 2 - a Lei 4.357/64, art. 3º foi aplicado ao caso concreto, já que determina que seja assegurado o poder aquisitivo da moeda. Interpretar em sentido diferente do desejado pela Eletrobras não equivale a deixar de aplicar dispositivo leg

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