(DOC. VP 200.5192.8000.9400)
STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pois este não teria infirmado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, segundo o qual: a) os argumentos expendidos não são suficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem; b) a indicada violação aos dispositivos legais em referência não foi demonstrada; b) a pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O prese
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote