(DOC. VP 153.5605.2001.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Incorporação ao valor do vencimento básico. Lei 11.784/2008. Súmula 83/STJ. Acórdão a quo assentado em matéria fática-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte de origem apreciou a controvérsia e concluiu, com base nas provas carreadas aos autos, ter havido a incorporação da Gratificação (GAE) aos vencimentos básicos dos servidores e consignou, ainda, estar assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Assim, a alteração desse entendimento de

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