(DOC. VP 212.2505.3005.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp 1.339.313/RJ/STJ. Ausência total das fases de esgotamento sanitário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.339.313/RJ/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. 2 - No caso, é inviável a aplicação desse entendimento, porquanto foi consignado no

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