(DOC. VP 148.7515.5001.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Anistiado político. Motivação política não comprovada. Honorários advocatícios. Redução do quantum fixado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. Para se adotar qualquer conclusão contrária ao que ficou expressamente consignado no ac

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