(DOC. VP 241.0110.6506.4419)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Distinção de atribuição dos cargos. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Vícios inexistentes. Incursão no conjunto fático probatório, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: ação ordinária com o objetivo de equiparação remuneratória e pagamento dos valores retroativos contra o Estado da Bahia, relativa à previsão de igualdade remuneratória para os cargos públicos de Especialista em Fiscalização e Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme consta em edital do respectivo concurso público. 2 - Em relação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui a ausência de prestação

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