Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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301 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Decisão extra petita. Averiguação. Comparação de peças processuais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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302 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão extra petita, em afronta ao princípio da adstrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Reajuste não combatido na inicial. Decisão extra petita. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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304 - TJSP. Compra e venda de bem móvel. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Sentença que determinou a transferência da propriedade do veículo para o autor. Decisão extra petita. Inobservância dos princípios da congruência e da adstrição. Juiz que deve decidir a lide dentro dos limites formulados pelas partes, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade configurada. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJMG. Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens
«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Impugnação parcial. Embargos de declaração. Ampliação dos efeitos do julgamento. Impossibilidade. Decisão extra petita. Agravo interno desprovido.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação é amplo no que se refere à profundidade no exame das questões e dos fundamentos invocados pelas partes para a defesa de suas pretensões (CPC, de 1973, art. 515, § 1º). Contudo, a extensão do julgamento não pode avançar para além da matéria efetivamente impugnada nas razões recursais, o que consagra o princípio do tantum devollutum quantum apellatum (CPC, art. 515, caput). ... ()
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307 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.
«1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão «extra petita. 4. Reafirmação da jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma deste STJ acerca do tema. 5. Recurso Especial não provido.... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - AFASTADA - JUROS E CORREÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS.
Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Julgamento extra petita. Suposto desacordo entre a causa de pedir e a solução jurídica aplicada. Não ocorrência.
«1. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal de origem manifesta-se adequadamente sobre a questão a ele submetida. ... ()
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310 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piscina em residência. Falha na execução da obra. Comprovação. Condenação ao pagamento de indenização pelos gastos necessários para a retomada do status quo ante do imóvel que não constou no rol de pedidos da inicial. Decisão extra petita. Demora na realização da obra. Prejuízo material que comporta ressarcimento, observando-se que os valores deverão ser apurados de acordo com os gastos comprovados nos autos. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido, com observação.
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decretação de ofício. Não ocorrência. Pedido expresso do Ministério Público. Decisão extra petita. Não ocorrência. Julgador não se vincula aos fundamentos expostos pelo parquet. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 311, pois houve o expresso requerimento para a prisão preventiva pelo Parquet, cujas razões não vinculam o posicionamento do julgador, tendo em vista o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, não havendo se falar em decisão extra petita em virtude de a custódia ter sido decretada com fundamento diverso do arguido pela acusação. ... ()
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312 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - LESÕES NO JOELHO DIREITO - SENTENÇA QUE CONCEDE AO OBREIRO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ESPÉCIE DIVERSA DA POSTULADA PELO AUTOR - DECISÃO «EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRAJETO - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Remessa oficial e apelo autárquico providos, com determinação. Recurso adesivo desprovido.... ()
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313 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Decisão extra petita. Não configuração. Cláusula contratual. Revisão. Tabela cbhpm. Classificação Brasileira hierarquizada de procedimentos médicos. Agravo regimental. Ação rescisória. Direito privado não especificado. Ofensa a literal disposição de lei. Ação coletiva de caráter inibitório. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da tabela cbhpm.
«1 - Alegação de que o dispositivo sentencial referente à adoção da Tabela CBHPM, mantido no acórdão rescindendo, consubstancia-se em ilegalidade, na medida em que contraria o teor de normas constitucionais e legais referentes à livre concorrência. Não-configuração da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória que constitui tentativa do autor de rediscutir o mérito do acórdão rescindendo - no âmbito do qual se deu o desprovimento da apelação que havia interposto contra a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação coletiva. Demanda proposta como sucedâneo de recurso, isto é, como instrumento de exercício da sua inconformidade quanto ao «error in judicando que reputa ocorrido, no acórdão rescindendo. Descabimento do uso da ação rescisória com vistas ao reexame do conteúdo probante e da eventual conformidade ou não da sentença ou acórdão com o Direito que a parte entende aplicável ao caso. Hipótese de prolação de decisão «extra petita tampouco configurada, daí porque inexistente violação ao CPC/1973, art. 460. ... ()
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314 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT.
A transcrição conjunta dos fundamentos do acórdão regional, no início das razões recursais, sem destaque da tese específica que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, desserve ao atendimento do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, além de que ausente o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo e. TRT e as alegações articuladas no recurso (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão. Inexistente. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Decisão extra petita. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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316 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Distinção entre custeio e reserva matemática. Entendimento da Segunda Seção. REsp Acórdão/STJ. AResp a que se nega provimento. Decisão extra petita. Inexistência. Fundamentação. Coisa julgada. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição unilateral. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão extra petita. Princípio da não surpresa. Ausência de vulneração. Nulidade de cláusula de contrato entabulado entre as partes. Revolvimento do conjunto fático probatório e contratual dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não ocorrência. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de inscrição anterior do nome do autor. Dano moral não caracterizado. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não ocorrência. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de inscrição anterior do nome do autor. Dano moral não caracterizado. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização. Reexame de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Embargos à execução.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alegados julgamentos extra petita e ultra petita. Não-Caracterização. Efeito devolutivo da apelação.
1 - Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX.... ()
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323 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA APARTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DO art. 491, II DO CPC E CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRECEDENTES. NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DO AN DEBEATUR. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DO QUANTUM DEBEATUR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - STJ. Processual civil. Sociedade limitada. Exclusão de sócio minoritário. Ação anulatória. Alteração do pedido. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado
«1. O pedido inicial deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, de modo a privilegiar-se, em maior grau, o conjunto da fundamentação e dos requerimentos produzidos pela parte. Nesse contexto, é de todo irrelevante o nomen juris com o qual o autor rotula a ação. ... ()
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325 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. DPVAT. Ação ajuizada no foro do local onde a seguradora possui apenas sucursal. Decisão em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Inadmissibilidade. Decisão extra petita, que deixou de observar os limites impostos pelas partes, remetendo os autos para juízo diverso daqueles indicados. Reforma da decisão. Princípio Iura Novit curia adotado para encaminhar os autos ao foro competente. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 64.
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326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóveis e indenizatória. Decisão que deferiu tutelas provisórias. Insurgência. Deferimento, além da medida requerida, de requerimentos não deduzidos (rescisão do contrato, suspensão de cobrança, pelas rés, de valores de verbas condominiais e IPTU, determinação de depósito nos autos). Decisão extra petita. Nulidade. Afastamento das tutelas questionadas pelas rés e, também, de ofício da tutela referente à declaração de rescisão antecipada do contrato, não requerida. Agravo provido com observação
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327 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Dedução do imposto de renda da pessoa jurídica. Limitação prevista exclusivamente em norma infralegal. Exorbitância em relação à Lei 6.321/1976. Ilegalidade. Acórdão que enfrenta a temática à luz da jurisprudência e da legislação aplicável. Ausência de nulidade. Não ocorrência de decisão extra petita
«1. O TRF4 concluiu por autorizar a dedução das despesas com a alimentação do trabalhador da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), como despesa operacional, afastando a aplicação do Decreto 78.676/76, Decreto 5/1991 e Decreto 3.000/99. hipótese, as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional não extrapolaram os limites da lide, não havendo se falar em julgamento extra petita. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento. Omissão. Não ocorrência. Justa causa. Adiamento. Julgamento. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inexistência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.
1.Pelo princípio da congruência, cabe ao julgador decidir a lide nos limites do pedido formulado na exordial, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) das questões submetidas a sua apreciação ou examinar questões não suscitadas, a cujo respeito a Lei exige iniciativa das partes. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Decisão extra petita. Manifestação expressa na petição inicial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Decisão extra petita. CPC/1973, art. 128.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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332 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Serviço efetivamente prestado. Pena de ressarcimento. Descabimento. Redução da pena de multa. Possibilidade quando constatada a desproporcionalidade. Redução fundada nos fatos e nas provas constantes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Perda de função pública. Afastamento pela decisão agravada sem pedido do recorrente. Decisão extra petita. Recurso parcialmente provido.
1 - As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ (STJ) firmaram entendimento no sentido de que « é indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações ainda que ilegais quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração, sem que tal circunstância tenha o condão de desqualificar a infração inserida na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII « (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/9/2020, DJe de 20/10/2020).... ()
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333 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Decisão extra petita. Violação ao princípio devolutivo. Não impugnação específica. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Inventário. Sobrepartilha. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Cumprimento da obrigação. Impossibilidade absoluta. Inevitabilidade do evento. Não configuração. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Decisão extra petita. Não configuração. Honorário. Cláusula ad exitum. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Decisão extra petita. Não configuração. Honorário. Cláusula ad exitum. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS E DIREITOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PARTE DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO NÃO HOMOLOGADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, CASO O STAY PERIOD SEJA PRORROGADO OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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338 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Julgamento extra petita. Inexistência. Fundamento constitucional. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Apelação julgada sob a égide do CPC/1973. Incidência da Súmula 320/STJ. 2. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. 3. Agravo desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Tendo em vista que o acórdão a quo foi publicado vigência do CPC/1973, aplica-se a Súmula 320/STJ. ... ()
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340 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência.
1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve violação à coisa julgada, decisão extra petita e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa com a prolação de decisão surpresa e (ii) se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. ... ()
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341 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência.
1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve violação à coisa julgada, decisão extra petita e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa com a prolação de decisão surpresa e (ii) se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita reconhecido pela corte de origem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude. Agravo interno desprovido.
1 - Não houve violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535, mormente porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelos recorrentes decidindo, fundamentadamente, a controvérsia. ... ()
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343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.As preliminares suscitadas pelo agravante se tratam de tentativas de protelar ainda mais o feito e de dar a oportunidade do requerente continuar se furtando de suas obrigações. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação coerente de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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345 - TJRJ. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, PARA DETERMINAR A RETIRADA DA AUTORA DA SOCIEDADE. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO.
I.CASO EM EXAME1.Cuida-se de recurso da parte ré contra decisão que determinou a retirada do Autor da sociedade D.J.M. BUFFET LTDA, CNPJ 40.217.598/0001-90, oficiando-se à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para excluir seu nome dos quadros sociais, bem como a Receita Federal, Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro e Receita Municipal do Rio de Janeiro, para que excluam os vínculos do Autor com a sociedade. ... ()
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados pelas partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No caso dos autos, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência de decisão extra petita exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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348 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão extra petita. Prequestionamento. Não ocorrência. Plano de recuperação judicial. Ilegalidade. Cláusulas. Fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de mútuo. Sentença de parcial procedência. Alegação de decisão extra petita. Súmula 284/STF. Alegação de ocorrência de lesão. Violação aos CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 171. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente apontou nulidade do julgamento em virtude de decisão extra petita, todavia deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, nesse ponto. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Sentença extra petita. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - inexistência de decisão extra petita - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional... ()
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