Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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151 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão extra petita. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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152 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Curatela. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que rejeitou as contas apresentadas pela curadora e determinou a suspensão do exercício da curatela, com devolução de valores ao curatelado. A autora alega nulidade por cerceamento de defesa e decisão «extra petita, além de apresentar saldo credor nas contas e laudo pericial complementar não considerado. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de nulidade por cerceamento de defesa. (ii) A questão em discussão consiste na alegação de decisão «extra petita quanto à suspensão da curatela. (iii) A questão em discussão consiste na adequação das contas apresentadas pela curadora. III. Razões de Decidir3. A prova técnica nos autos foi considerada suficiente, afastando a alegação de cerceamento de defesa.4. A suspensão da curatela é permitida em casos de extrema gravidade, conforme legislação e precedentes, não configurando decisão «extra petita". A perícia indicou gestão inadequada, justificando a rejeição das contas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material quanto ao valor a ser restituído.Tese de julgamento: 1. A prova técnica é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A suspensão da curatela é possível em casos de extrema gravidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 762. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28/04/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/11/2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Corretagem. Intermediação. Comissão de corretagem devida. Alegação de decisão extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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154 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 128, 460 do CPC. Decisão extra petita. Inexistência. Inovação. Impossibilidade.
«1 - A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Decisão extra petita. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação analógica da súmula 283/STF. Recurso improvido.
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156 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EXTRA PETITA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Discute-se se o acórdão regional concedeu coisa diversa da pedida pela reclamante, a configurar decisão extra petita . No caso, o TRT debruçou-se sobre a matéria ora em análise por mais de uma vez. A primeira sentença prolatada pelo juízo de origem fora anulada, por entenderem os julgadores da Corte Regional que o pleito da autora não se tratava propriamente de pedido de reenquadramento funcional, o que gerou o afastamento da prescrição total da pretensão, então reconhecida. O juízo sentenciante proferiu nova sentença, a qual, no ponto recorrido pelo reclamado, foi mantida, por entender o Regional que «tal matéria já foi objeto de análise por esta Turma, conforme consta do Acórdão anteriormente transcrito, devendo-se observar o disposto no CPC, art. 505 («Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide). Em razão da inércia da jurisdição, salvo as exceções legais, não haverá tutela jurisdicional sem prévia provocação do interessado. Contudo, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, previsto nos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, é temperado pelo art. 322, §2º, do CPC, que diz que «A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Por isso, se, conforme o caso dos autos, o juiz apenas interpretar o pedido formulado pela autora, não há que se dizer em julgamento extra petita . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferida aposentadoria por idade em vez de aposentadoria por tempo de serviço. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Agravo improvido.
«1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o deferiu à segurada, não obstante ter sido requerido benefício diverso. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Os agentes políticos submetem-se à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, dje 4.3.2010). Enquadramento do acusado em dispositivo diverso do indicado na inicial. Violação ao CPC/1973, art. 460 configurada. Princípio da congruência. Decisão extra petita.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 2.790/SC, pacificou o entendimento de que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de decisão extra petita. Não ocorrência. Decorrência lógica do pedido. Agravo não provido.
«1. É entendimento desta Corte que os pedidos estão contidos não só na parte dispositiva da petição, mas podem ser extraídos de todo o seu conteúdo. ... ()
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160 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei ( CPC/1973, art. 485, V). Decisão extra petita e violação de dispositivos constitucionais. Acórdão rescindendo que nada deliberou sobre esses temas. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível.
1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, IV), indicando como violados a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 37, CF/88, art. 61, CF/88, art. 167 e CF/88, art. 169, ao argumento de ocorrência de decisão extra petita. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Resgate do fundo de custeio. Decisão extra petita. Não ocorrência. Julgamento nos limites do pedido inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Genuína coisa julgada e decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, embora opostos os embargos de declaração, obsta o seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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163 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITES RECURSAIS NÃO OBSERVADOS. DECISÃO EXTRA PETITA NO QUE SE REFERE À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, A FIM DE DECOTAR O EXCESSO DE JULGAMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. O Tribunal a quo consignou não se tratar de decisão extra petita, uma vez que «os atos de investidura no cargo público são consectários lógicos do pedido antes deferido. Ademais, destaco na decisão que a nomeação e posse só deverão vir a ser efetivadas na hipótese de que, adotadas as medidas administrativas próprias, se possa atestar com precisão que o impetrante obteve classificações suficientes para a devida nomeação no pautado cargo, tendo, inclusive, citado, a respeito, o art. 26 da Lei 12.01612009, que trata sobre as medidas a serem adotadas nos casos de descumprimento das decisões proferidas no mandado de segurança (fl. 288, e/STJ). ... ()
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165 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de obrigação de fazer. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. ausente requerimento do autor para que as rés se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. decisão extra PETITA. NECESSÁRIO DECOTE. RECURSO PROVIDO, com determinação
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166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128 e 460.
«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial ... ()
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167 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Decisão extra petita. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Despesas com aluguéis. Pagamento pela seguradora. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado à título de aluguel. Decisão acertada. Agravo improvido.
«Decisão Extra Petita Não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a determinação de guarda do imóvel pela Seguradora é uma consequência inseparável do fato do mutuário ser compelido a deixar o imóvel. Súmula 57/TJPE. Preliminar Rejeitada. Incompetência Absoluta da Justiça Estadual ... ()
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168 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. DECISÃO CASSADA.
-Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... ()
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169 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de inventário - decisão extra petita configurada em relação ao indeferimento de recolhimento de ITCMD com isenção de multa e juros - matéria não postulada pelas partes, que apenas requereram a suspensão do feito por mais 30 dias - decisão anulada nesta parte - Recurso provido
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170 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cartão de crédito. Clonagem. Ação de indenização por dano moral. Restituição dos valores devidos. Decisão extra petita não observada. Adstrição ao pedido e à causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inexiste o alegado julgamento extra petita, pois a decisão monocrática não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência 2. Agravo regimental não provido.... ()
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171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento 1.0000.23.195493-4/000. Os embargantes alegam omissões no acórdão em relação: (i) à necessidade de apuração prévia dos valores devidos ao administrador judicial, com fundamento nos arts. 22, II, «r, 31, § 2º, e 154, da Lei 11.101/2005; (ii) ao reconhecimento de decisão extra petita pelo juízo de origem, em ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492; e (iii) à ausência de demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano para fundamentação da indisponibilidade de bens. Pretendem o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões. ... ()
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172 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão extra petita. Não ocorrência. Medida liminar. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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173 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória relativa a acidente de trabalho em fase de cumprimento de sentença - Autorização judicial para expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em duas contas judiciais - Impossibilidade - Pedido que não foi formulado pelas partes - Decisão extra petita - Recurso provido, com determinação
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão extra petita. Não ocorrência. Inadimplemento das prestações. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança dos acessórios. Prescrição. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do réu.
«1. Decisão extra petita. Inexistência. A Corte local apreciou o pedido dentro dos limites estabelecidos na exordial, razão pela qual não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (REsp 1.365.999/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/01/2015, DJe 17/04/2015). ... ()
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175 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. CORREÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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176 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).
«Não restou configurada a decisão extra petita, na medida em que o eg. TRT limitou-se a concluir que, em se tratando de contrato de experiência e havendo comprovação da prática irregular imputada ao autor, tratou-se de despedida por justa causa, nos exatos termos da exceção prevista pela Cláusula 64 do ACT 2007/2009. É de se concluir que o eg. TRT, portanto, apenas considerou o quanto narrado pelo autor e pela reclamada, logrando adequar juridicamente os fatos ao pedido e à defesa. Narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius, o que afasta a alegação de julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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177 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Decisão extra petita. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas e fundamentar sua decisão nos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido formulado na inicial. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Majoração dos honorários sucumbenciais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental provido.
«1. «A fixação de honorários advocatícios é consectário lógico da sucumbência e, em havendo provimento do recurso, deve ela ser reanalisada (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.194.631/SC, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Decisão extra petita. Inexistência. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. Inexiste julgamento extra petita, pois o acórdão recorrido acolheu o pedido rescisório com base na causa de pedir exposta na inicial. ... ()
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180 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO RECONHECIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Afixação de alimentos provisórios não configura decisão extra petita, pois a ação proposta pelo agravante inclui pedido de oferta de alimentos, e a medida visa garantir a subsistência das alimentandas, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita não configurada. Aposentadoria por idade. Implementação dos requisitos. Precedentes.
«1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.
1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.
«1. Rever questão decidida à luz do conjunto fático-probatório dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade ofertada pelos executados - Alegação da ocorrência de decisão extra petita - Descabimento - Ocorrência não configurada - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento da ação antes do decurso do prazo trienal - Decisão mantida - Recurso improvido
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185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão recorrido. Decisão extra petita. Ocorrência. Julgamento anulado. Retorno dos autos determinado.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Procedência. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Julgou-se procedente o pedido contido na ação rescisória para reconhecer a ocorrência de decisão extra petita e não conhecer do recurso especial em juízo rescisório. ... ()
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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Determinação de cobertura de tratamento. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Demanda na qual se discute o direito da parte à manutenção do vínculo contratual. Ausência de pedido de cobertura de tratamento, ou de nulidade de descredenciamento de prestadores. Recurso provido.
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação. Homologação de acordo. Alegação de decisão extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos nas petições constantes do processo. Precedentes. ... ()
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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO INVOCADA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a devolução do veículo ao agravante, com base em cláusula contratual de arrependimento não mencionada pelo autor na petição inicial. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 460. Decisão extra-petita. Não-ocorrência. Agravo desprovido.
«1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. ... ()
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191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de reintegração de posse. Posse anterior comprovada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Ausência de dispositivo de Lei. Deficiência. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Pedido de encaminhamento pela Serventia do ofício ao Banco Central, nos termos de providência anteriormente determinada. Deferimento de consulta de dados dos devedores com a utilização da ferramenta SNIPER. Ausência de análise do pedido formulado. Decisão extra petita caracterizada. Decisão parcialmente anulada. Recurso provido.
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193 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Decisão extra petita. Acórdão recorrido amparado no acervo fático probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto a não se ter operado, no caso, a decadência para a impetração do mandamus, bem assim quanto a não ter incorrido em decisão fora do pedido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio de despesas com materiais utilizados em sessões de hemodiálise, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial no valor de R$100.000,00. Recurso da demandada. Alegação da operadora de saúde de que o prazo é exíguo e a multa imposta se trata de decisão extra petita. Não acolhimento. Operadora de saúde que fornecia os materiais desde 2019, com negativa de custeio a partir de fevereiro de 2024, sem prévia notificação. Beneficiário portador de insuficiência renal crônica e que necessita de sessões de hemodiálise três vezes por semana. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Inexistência de decisão extra petita. Medida coercitiva prevista no CPC, art. 139, IV. Multa arbitrada em valor proporcional à gravidade do caso e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão extra petita. Anulação. Provimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD em execução fiscal contra Marco Botteon Indústria e Comércio Ltda. visando a cobrança de ICMS declarado e não pago, no valor de R$ 169.367,74. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que indeferiu a penhora por ausência de comprovação de alteração patrimonial da executada, sem tentativas prévias de constrição. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi considerada extra petita, pois não houve busca patrimonial anterior que justificasse o indeferimento do pedido de penhora. 4. A exigência de demonstração de alteração patrimonial da devedora não se mostra pertinente, considerando o estágio inicial do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da decisão agravada por error in procedendo, com retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de constrição patrimonial. Tese de julgamento: 1. A decisão extra petita é passível de anulação. 2. A ausência de tentativas prévias de penhora justifica a nulidade da decisão. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; CPC, arts. 148, 492, 1.013. Jurisprudência Citada: Não encontrada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Indenização de metade das prestações pagas na vigência do regime de comunhão parcial de bens considerando-se a valorização do imóvel. Decisão extra petita não verificada. Súmula 7/STJ.
1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente ao julgamento extra petita quanto à atualização das parcelas a serem indenizadas com base na valorização do imóvel envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículos. Decisão extra petita. Necessário adentrar na seara probatória. Inviável na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Transferência do veículo e isenção sobre os encargos ao antigo proprietário. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
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198 - STJ. Processual civil. Pedido da inicial. Interpretação lógico-sistemática. Decisão extra petita. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não se pode falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Decisão extra petita. Nulidade não evidenciada. Interpretação lógico-sistemática do recurso de apelação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que « não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico- sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Princípio da congruência. Limites do julgado. Ausência de decisão extra petita. Vinculação ao pedido. Prova testemunhal necessária. Divergência das provas. Condenação aos valores da segunda medição. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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