(DOC. VP 246.8692.1142.7004)

TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Pedido de encaminhamento pela Serventia do ofício ao Banco Central, nos termos de providência anteriormente determinada. Deferimento de consulta de dados dos devedores com a utilização da ferramenta SNIPER. Ausência de análise do pedido formulado. Decisão extra petita caracterizada. Decisão parcialmente anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote